069206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 069206
Acórdão
Descritores: Actividade comercial, Arrendamento para comercio ou industria, Direito de preferencia, Legitimidade, Procedencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007328
Nr Documento: SJ19801126069206X
Indicações Eventuais: CIT F OLAVO DIR COM 2ED I PAG255. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VII PAG402. TEIXEIRA SOUSA IN BMJ N292 PAG53.
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1671afb05b4fa9e2802568fc0039b406CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069206.5F
Sumário
A definição de empresa comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito do exercicio do comercio de que o artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do arrendatario comercial. As qualificações da lei fiscal são irrelevantes para se considerar uma actividade como comercial para fins daquele artigo 1117. Constitui materia de fundo, não envolvendo um caso de ilegitimidade activa, o arrendatario em contrato de arrendamento para comercio não ser titular do direito de preferencia, em virtude de não exercer no imovel locado comercio ou industria ha mais de um ano.