072251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072251
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção civel, Despacho saneador, Caso julgado, Responsabilidade objectiva, Prescrição do direito a indemnização, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000483
Nr Documento: SJ198501300722512
Indicações Eventuais: NAS RUBRICAS "LEG NACIONAL" E "JUR NACIONAL" INCLUI
AS REFERENCIAS CONSTANTES DO VOTO DE VENCIDO.
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f43c358522a0b847802568fc00393222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072251.3E
Sumário
O despacho saneador, se bem que partindo do principio de que o prazo prescricional do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros responsaveis civis, deixou, ostensivamente, tal questão para o julgamento final, dando assim a possibilidade de entendimento diferente a quem tivesse de vir a decidi-la. Dai que, não tendo proferido decisão sobre a prescrição invocada, não possa sequer por-se a questão de "caso julgado" a tal respeito. O prazo alongado do n. 3 do artigo 498 citado e aplicavel a quem, nos termos do n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil, tem mera responsabilidade pelo risco, se agiu por intermedio de um comissario cuja condução tenha integrado um ilicito criminal.