064162 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E principio geral do nosso direito o de que nenhuns valores devem ser entregues pelos Tribunais, enquanto não se mostrar pago o imposto devido, quanto a bens a que esses valores digam respeito e em relação aos quais o Estado goze de um direito real de garantia ou seja de um privilegio creditorio geral ou especial, mobiliario ou imobiliario, e por isso, II - O produto da arrematação não deve ser entregue ao exequente, sem que se mostre paga a sisa devida por anterior transmissão do predio arrematado, ainda que o credito do imposto so se tenha vencido depois da arrematação.