Acórdão STA (1981) — Delito fiscal

Acórdão

001346

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1981
Relator: Felix Alves

Recurso jurisdicional

Delito fiscalCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia dos tribunais fiscais aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART13.
LOSTA56 ART24 N1 ART25 PAR1 N4.
CADU41 ART56.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1 N2.
CPC67 ART63.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART18.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N257 PAG73.

Sumário

I- A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (contencioso tributario) e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.

II- A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo so funciona como 2 instancia dos tribunais fiscais aduaneiros dentro da esfera normal da competencia destes definida no artigo

8 do Decreto-Lei n. 173-A/78.

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