024858 - Supremo Tribunal Administrativo

Falecido o reservatário depois de lhe ter sido atribuída uma reserva mas antes da entrega e demarcação desta, não é acto de execução o despacho que atribui a reserva aos seus herdeiros face a novos pressupostos de facto e de direito, porquanto, este último, não se limita a aplicar ou a desenvolver a definição operada na ordem jurídica pelo primeiro acto.