075358 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075358
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Nulidade de acordão, Condenação em objecto diverso do pedido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012221
Nr Documento: SJ198711030753581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e358fd4857ad4a6802568fc003a1078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075358.90
Sumário
Em acção em que os Autores, alem de outros pedidos, vieram pedir a condenação dos Reus a demolição de um muro por estes construido de forma a impedir a passagem daqueles a um predio que lhes pertence, são todos eles sujeitos da relação juridica controvertida, sendo consequentemente partes legitimas na acção. Provado embora que parte do muro possa estar sobre terreno da Junta de Freguesia local, não ha motivo para a fazer intervir no processo, uma vez que ela não e sujeito da relação material controvertida, dado não ter sido alegado que ela, fosse tambem autora dos actos ilicitos atribuidos aos Reus. Não se verifica condenação em objecto diverso do pedido se este foi o da condenação da demolição do muro impeditivo da passagem dos Autores e se essa foi a condenação, sendo indiferente que o pedido se tenha referido a um "muro de blocos de cimento" e a decisão haja referido "um muro de cimento". O Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar o "uso" - não o "não uso" - que a Relação tenha feito do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil.