0040994 - Tribunal da Relação do Porto

Sendo a pena acessória de proibição de conduzir uma censura adicional pelo facto, cuja finalidade exclusiva é a de prevenir a perigosidade do agente, são-lhe alheios quaisquer outros fins, nomeadamente os de reintegração e de protecção de bens jurídicos, pelo que, não obstante a sua dependência de uma pena principal, se trata de uma pena distinta, não subordinada ao destino e sorte daquela. Daí não lhe ser aplicável o regime de suspensão da execução que o artigo 50 do Código Penal, restringe, em exclusividade, às penas de prisão.