003891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 003891
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Infracção disciplinar, Ilícito criminal, Amnistia, Matéria de direito, Crime, Qualificação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029522
Nr Documento: SJ199601100038914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fca025e689ee1199802568fc003b21e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:003891.02
Sumário
Constitui matéria de direito, sujeita à censura do Supremo, a conclusão tirada pela Relação, a partir dos factos tidos como provados, no sentido de que estes não preenchem a moldura jurídica do crime de violação. Dado como certo que os factos dados como provados integram o crime de violação na forma tentada, ou, no mínimo, o crime de atentado ao pudor previsto e punível pelo artigo 205 n. 1 do C.P. de 1982, tem de entender-se que a respectiva prática não foi abrangida pela amnistia prevista pela alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 7 de Abril. O trabalhador da CP (Caminhos de Ferro Portugueses) que, dentro de uma carruagem de combóio, tentou abusar sexualmente de uma passageira, aliás doente mental, agiu de forma culposa e que tornou impossível a subsistência da respectiva relação laboral, tornando-se passível de despedimento com justa causa.