002529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em homenagem ao principio da simplicidade e celeridade do processo executivo, não se integram no elenco dos fundamentos admitidos da oposição as ilegalidades atinentes a liquidação. II - A duplicação da colecta depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: univocidade do facto tributario; identidade da natureza entre o imposto pago e o outro cujo pagamento se exige; coincidencia temporal dos mesmos impostos, no caso de revestirem natureza periodica; identidade do sujeito activo dos dois impostos.