008396 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Gozando, como gozam, de autonomia financeira as provincias ultramarinas, e ao Governador-Geral respectivo que compete resolver sobre abonos de quaisquer vencimentos, pensões, passagens e outras remunerações derivadas de situações ou serviços na provincia. II - Para se formar acto tacito e indispensavel que a entidade a quem a pretensão e apresentada tenha, por lei, competencia para dela conhecer.