Provincia ultramarina - Jurisprudência Portuguesa

I - Os funcionarios do Gremio dos Comerciantes e Exportadores de Milho de Angola não tem o direito ao ingresso no Quadro Geral de Adidos. II - O principio da igualdade so assume relevo nos casos em...

I - Um acto e confirmativo de outro, quando - sem que tenha havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito e desde que haja identidade de sujeitos, objecto e de...

I - O Ministro da Coordenação Interterritorial, no dominio do Decreto-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos, para as então provincias ultramarinas, nos termos do...

I - O Ministro da Coordenação Interterritorial, no dominio do Dec.-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do...

I - O Ministro da Coordenação interterritorial, no dominio do Dec.-Lei 203/74, de 15-5, tinha competencia para publicar diplomas legislativos para as então provincias ultramarinas, nos termos do...

I - Na impugnação da liquidação definitiva ou complementar da contribuição industrial e licito ao impugnante abranger tambem a liquidação provisoria da mesma contribuição. II - As pessoas com...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, e internacionalmente competente para apreciar um acto administrativo do encarregado do Governo da provincia de Cabo Verde, datado de 22 de Novembro de 1974, se...

I - Não entram no calculo da pensão as gratificações insusceptiveis, por natureza, de desconto para aposentação. II - Ha remumerações passiveis de desconto para aposentação, mas irrelevantes para o...

Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso contencioso de deliberações dos orgãos dirigentes de serviços autonomos das provincias ultramarinas.

Esta sujeito ao emolumento geral de 0,4 por cento ad valorem, previsto no artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969), o despacho...