027260 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ratificação do processado, nos termos do disposto no art. 40-2 do Codigo de Processo Civil, deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito. II - Constitui caso julgado formal o despacho do relator que considerou existir falta de procuração e fixou prazo para a sua junção e ratificação do processado se de tal despacho não houve oportunamente reclamação para a conferencia.