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004684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004684
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Actividade comercial, Aquisição de imovel para revenda, Transmissão onerosa
Sumário
I - Os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de terrenos para construção não sujeitos a contribuição industrial e que são incidentes do imposto de mais-valias. II - Estão sujeitos a contribuição industrial os ganhos obtidos com a venda ou permuta de terrenos para construção efectuadas dois anos apos a respectiva aquisição onerosa com destino a sua revenda.