018918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018918
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Vista ao ministério público, Nulidade processual, Ordem de conhecimento dos recursos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Benjamim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1994/05/06 / DE 1994/06/16 / DE 1994/07/08 / DE 1994/10/20 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042967
Nr Documento: SA219951115018918
Data de Entrada: 21/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a000331d49d6ff3802568fc00393111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018918.7E
Sumário
O disposto no n. 2 do art. 41 do CPT, ao ordenar a vista ao M. P. antes de ser proferida a sentença, está em conexão com o preceituado no art. 140 do mesmo CPT, o qual prescreve que deve ser dada vista ao M. P. depois das alegações finais antes da sentença, pelo que não se aplica a quaisquer decisões, mesmo que ponha termo ao processo; Tal não obsta a que o M. P. cumpra a missão que o art. 69 do ETAF e o n. 1 do art. 41 do CPT lhe comete de defesa da legalidade, pois que o M. P. pode reagir contra a decisão interpondo recurso logo que dela tome conhecimento; Não foi por isso cometida nulidade por falta de vista antes de decisão que ponha termo ao processo com fundamento em impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide; Improcedendo o recurso interposto desta decisão, ficam prejudicados os recursos interpostos de decisões subsequentes e que estavam na dependência daquele.