001491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o tribunal pleno, como recurso de revista fundado em violação da lei substantiva ou adjectiva, exige a especificação da norma juridica violada pelo acordão recorrido. II - Sem tal especificação impõe-se a aplicação da cominação legal do não conhecimento do recurso, por força do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel ex vi do disposto no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. III - A especificação respeita ao acordão recorrido, e não ao acto impugnado ou a actos diversos.