013568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013568
Acórdão
Descritores: Magistratura do ministerio publico, Primeiro provimento, Procurador da republica, Prazo, Requerimento
Recorrente: Madureira , Fernando
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1979/05/08.
Nr Convencional: JSTA00006948
Nr Documento: SA119820708013568
Data de Entrada: 27/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abf9636f0e185c0a802568fc00385e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013568.96
Sumário
De acordo com a Lei 39/78, os procuradores da Republica integram categoria superior do Ministerio Publico. Por força do disposto no artigo 211 daquela lei, o primeiro provimento em lugares das categorias superiores do Ministerio Publico devia fazer-se, sem prejuizo dos requisitos previstos nos artigos 105 a 115, de entre magistrados judiciais e do Ministerio Publico que tal tivessem requerido no prazo de 90 dias contados da entrada em vigor da lei. Estando em causa um primeiro provimento e não tendo o recorrente, delegado do procurador da Republica, requerido, em tal prazo, a sua nomeação como procurador da Republica, não podia o mesmo ser nomeado ao abrigo daquela disposição. Não foi, assim, violado aquele preceito legal nem os artigos 108, 109 e 110 da citada lei, dado que a aplicação destes ficou desde logo prejudicada pela inobservancia de condição definida no n. 2 daquele artigo 211.