9250880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9250880
Acórdão
Descritores: Crime contra a liberdade, Detenção, Prisão preventiva, Prisão ilegal
Decisão: Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Julgamento de magistrado
Nr Convencional: JTRP00004060
Nr Documento: RP199310209250880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a53bd4234b9dffa18025686b006672c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250880.58
Sumário
No dispositivo do artigo 417, nº 1 do Código Penal o legislador ordinário visou a protecção do direito à liberdade que a Lei Fundamental consagra de forma inequívoca em várias das suas previsões. Aquele direito significa o direito à liberdade física, à liberdade de movimento, ou seja, "direito de não ser detido, aprisionado, ou de qualquer modo confinado a um determinado espaço, ou impedido de se movimentar". A detenção circunscreve-se à privação da liberdade entre o momento da medida detentiva e a validação judicial consequente, estando sempre dependente desta; a prisão preventiva aponta para uma privação de liberdade resultante de uma decisão judicial. Qualquer destas formas de privação ilegal da liberdade está contemplada na previsão do artigo 417 citado.