Quer através do critério objetivo-individual, traduzido na vontade do agente (ameaça, simples aviso ou advertência), quer mediante recurso à teoria dos bens jurídicos protegidos (liberdade de...

1 - Tem entendido uniformemente o Supremo Tribunal de Justiça que a violência empregue na subtracção deve ser adequada e proporcionada à obtenção do resultado "subtracção"; se ela for excessiva, o...

I - No dispositivo do artigo 417, nº 1 do Código Penal o legislador ordinário visou a protecção do direito à liberdade que a Lei Fundamental consagra de forma inequívoca em várias das suas...

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal. II- O crime de ameaças p. e p. no art. 155 n. 1 do C.P. encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, alinea c) da Lei n. 23/91 de 4...

- Não constitui o elemento tipico de constrangimento ilicito previsto no art. 156, do Cod. Penal, o facto de um reu, a quem vinha sendo movida, a ele e sua mulher, aturada perseguição, com frequentes...

I - E elemento essencialmente constitutivo do crime do artigo 152, n. 1, alinea b) do Codigo Penal que a ameaça seja levada a cabo atraves de arma de fogo ou de arremesso em disposição de ofender,...