027730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027730
Acórdão
Descritores: Instalação de nova farmacia, Aplicação da lei no tempo, Prazo disciplinar
Recorrente: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Recorridos: Castro , Ana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00023739
Nr Documento: SA119900329027730
Data de Entrada: 07/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65c562496efa1814802568fc003782b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027730.B6
Sumário
O art. 21 n 1 da Portaria 806/87, de 22 Set, constitui uma norma transitoria ou de conflitos, determinando a aplicação das Portarias 413/73 e 634/77 aos processos pendentes a data da entrada em vigor daquele primeiro diploma legal. O n 2 estabelece um mero prazo ordenador ou disciplinador da actuação da Administração. Requerida, em 30-6-87, a instalação de uma farmacia e pendente, ainda, o respectivo processo, em 22 Set 87, são aplicaveis a situação as Portarias 413/73 e 634/77, nos termos e por força daquele art 21. Sendo indeferido o pedido com base na aplicação da Portaria 806/87, o acto de indeferimento padece de violação de lei - dito art. 21 - , devendo ser anulado.