027349 - Supremo Tribunal Administrativo

No quadro da execução de sentença administrativa e tratando-se de um juizo anulatorio com o unico fundamento de vicio de forma, considera-se que foi acatado o julgado se se demonstra a pratica de um acto substitutivo, ainda que de sentido identico ao acto anulado, mas sem o defeito que foi assacado a este por ter sido respeitada a formalidade essencial então entendida como preterida.