043973 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competência em razão da matéria dos tribunais, e assim também dos tribunais administrativos, resulta dos termos em que a acção é proposta pelo autor. II - O juízo a formular quanto à competência terá, contudo, de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado. III - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido. IV - Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional. V - A exclusão de tal competência deriva do disposto nos arts. 214, n. 3 da Constituição da República e 3 do ETAF, que circunscrevem a competência do contencioso administrativo, em princípio, às relações jurídicas administrativas. VI - Por relações jurídicas administrativas devem entender-se os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes no exercício da função administrativa e não, genericamente, toda a relação jurídica derivada da actuação autoritária de qualquer órgão ou agente do Estado. VII - O art. 51, n. 1, al. h) do ETAF ao conferir competência aos Tribunais Administrativos de Círculo para o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízo decorrentes de actos de gestão pública não pretendeu delimitar o âmbito de competência de jurisdição administrativa, pressupõe antes essa operação já realizada nos termos fixados nos arts. 214, n. 3 da C.R.P. e 3 e 4 do ETAF.