12411/03.5TBVNG.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 12411/03.5TBVNG.P1.S1
Acórdão
Descritores: Usucapião, Aquisição de direitos, Direito de propriedade, Posse, Animus possidendi, Corpus, Presunções legais, Presunção de propriedade, Presunção juris tantum, Alvará, Força obrigatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e81306ff81393a8025776700304402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:12411.03.5TBVNG.P1.S1.8C
Sumário
Pela usucapião adquirem-se direitos reais sobre coisas, por força de uma posse duradoura sobre elas exercida, desde logo o direito de propriedade – art. 1287.º do CC. A posse, de acordo com a concepção subjectivista acolhida pela nossa lei, é integrada por dois elementos: o corpus, que consiste na relação material com a coisa, e o animus, elemento psicológico que se traduz na intenção de actuar com a convicção de ser titular do direito real correspondente. Tendo resultado provado que os réus adquiriram por compra um prédio urbano com logradouro, aquisição essa registada a seu favor, que na parte da frente do imóvel mandaram ajardinar o terreno, cuidando sempre da sua manutenção, mantendo um pequeno quintal e cuidando de uma pequena horta e árvores de frutos, que semeavam e colhiam para consumo doméstico, fazendo-o à vista de toda a gente, decorre claramente que os réus praticaram sobre o imóvel actos caracterizadores do respectivo direito de propriedade, de modo contínuo, público e pacífico e ainda no convencimento de quem exerce um direito próprio. O registo definitivo constitui presunção juris tantum de que o direito existe e pertence à pessoa em cujo nome está inscrito. A presunção decorrente do art. 7.º do CRgP não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. O alvará de loteamento não certifica o rigor da área que consigna, nem tem força probatória plena quanto aos factos nele atestados.