018723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 018723
Acórdão
Descritores: Transição para a carreira tecnica superior, Fundo de fomento a habitação, Agente administrativo, Agente contratado, Direito a carreira, Progressão normal na carreira, Habilitações literarias
Recorrente: Coelho , Mario
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1982/11/15.
Nr Convencional: JSTA00018911
Nr Documento: SA119890110018723
Data de Entrada: 23/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9992f423ed36b04802568fc00374718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018723.04
Sumário
Na transição para a carreira tecnica superior, ao abrigo do Decreto-Lei n. 191-C/79, o art. 25 ressalvou os direitos dos agentes que ja estavam inseridos em carreiras tecnicas, sem qualquer distinção quanto a habilitações. Mesmo que não fossem possuidores de licenciatura ou curso superior adequado, os funcionarios que integravam a carreira tecnica existente no Fundo de Fomento da Habitação, tinham direito, nos termos daquele decreto-lei, a transitar para a carreira tecnica superior estruturada por tal diploma legal podendo nela progredir, mas ficando-lhes vedada a categoria de assessor. A transição que devia ser operada produzia efeitos a partir da entrada em vigor desse Decreto-Lei n. 191-C/79.