I - Não e definitivo, não fixando por isso autoritariamente a resolução final de qualquer processo administrativo, o despacho de um Presidente da Camara Municipal que, na sequencia da reclamação de...

I - A acção destinada a obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido a que se refere a alinea f) do artigo 51 n. 1 do ETAF, segue os termos dos recursos de actos...

I - Na transição para a carreira tecnica superior, ao abrigo do Decreto-Lei n. 191-C/79, o art. 25 ressalvou os direitos dos agentes que ja estavam inseridos em carreiras tecnicas, sem qualquer...

Enferma do vicio de violação de lei - violação da al. b), do n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 182/80, de 3.6, o despacho conjunto dos Secretarios de Estado da Habitação e Turismo e da Reforma...

I - Passou a fazer parte do dominio privado do Estado em consequencia da extinção do Fundo de Fomento da Habitação o direito de arrendamento do qual o mesmo era titular como arrendatario. II -...

I - A rescisão de contrato ao abrigo do artigo 3, n. 1, alinea e), do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, não pode basear-se em factos ou razões de indole disciplinar. II - Não configura tal natureza a...

I - A declaração de expropriação por utilidade publica, ao abrigo do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 71/76 (artigo 1, n. 1, do Codigo das expropriações), embora envolvendo o uso de poder...

I - Ao apreciar o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, impõe-se a presunção da legalidade desse acto, designadamente quanto aos respectivos pressupostos de facto e de...

I - So nos casos especialmente previstos na lei ha recurso tutelar, para o Governo, dos actos dos orgãos dirigentes dos institutos publicos. II - E meramente facultativo o recurso, para o Governo,...