Agente contratado - Jurisprudência Portuguesa

I - O contrato de avença celebrado entre a Administração e os particulares mediante retribuição certa mensal é uma modalidade do contrato de prestação de serviço, tendo por objecto o resultado do...

I - O princípio da intercomunicabilidade das carreiras previsto nos arts. 16 e 17 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, pressupõe que o candidato a concurso de acesso seja funcionário, se encontre já...

Carece de legitimidade o recorrente que impugna despacho que o não abrange, respeitante a contratações feitas ao abrigo de despacho anterior, ja firmado na ordem juridica, que autorizara que ele...

I - E regulado pelo art. 28 do D.L. 466/79, de 17/12, na redacção dada pelo D.L. 406/82, de 27/9, o regime de substituição em cargos dirigentes de Administração Local - acto de 5/11/87. II - Viola...

Torna-se supervenientemente inutil o incidente de execução de acordãos que anulou por vicio de forma um despacho que aplicou pena disciplinar de suspensão a um agente contratado eventualmente quando,...

I - Na transição para a carreira tecnica superior, ao abrigo do Decreto-Lei n. 191-C/79, o art. 25 ressalvou os direitos dos agentes que ja estavam inseridos em carreiras tecnicas, sem qualquer...

I - O artigo 42 do Decreto-Lei 115/82, de 14-4, consubstancia um acto administrativo multiplo que fez cessar, a partir da data da extinção do Fundo de Fomento de Exportação, em 31-12-82, pela Port....

I - A rescisão de contrato ao abrigo do artigo 3, n. 1, alinea e), do Dec-Lei 49397, de 24-11-69, não pode basear-se em factos ou razões de indole disciplinar. II - Não configura tal natureza a...

I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso, aplicando-se por isso a sua contagem as regras do Codigo de Processo Civil. II - Não tem interesse directo, pessoal e legitimo na...

So ha que incluir na especificação os factos articulados, assentes por confissão, acordo das partes ou prova documental, e que interessam a decisão da causa segundo as varias soluções plausiveis da...