4016/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 4016/02
Acórdão
Descritores: Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7a807ab9be990f7780256ccb0052fef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:4016.02.7E
Sumário
O facto de a vítima, menor de 14 anos, aceitar manter relações sexuais com o arguido, não é determinante para concluir pela maturidade da vítima. Impõe-se avaliar por meios técnicos e científicos, do estado psicológico da vítima e da sua personalidade para integrar o conceito de imaturidade. Esta indagação impõe-se no domínio da instrução atento ao disposto no artigo 291º nº1 do Código de Processo Penal - ordena oficiosamente aqueles que considera úteis.