Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual - Jurisprudência Portuguesa

I - A vítima de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual é uma vítima especialmente vulnerável. II - Estando em causa vítima de tal tipo de crimes que padece de deficit cognitivo...

1 - Da hermenêutica do nº 8, do artigo 281º, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que se criou um instituto próprio e com requisitos próprios, para os crimes contra a liberdade e...

- No crime de abuso sexual de pessoa internada, necessário se torna que a vítima se encontre deve estar internada num dos estabelecimentos referidos no artº 166º do Cod. Penal, sendo que o bem...

I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil,...

I – Estando em causa crimes contra a autodeterminação sexual, cometidos através da internet e a partir do domicílio do arguido, a medida de coação de OPHVE é insuficiente para prevenir a continuação...

I - O facto de a vítima, menor de 14 anos, aceitar manter relações sexuais com o arguido, não é determinante para concluir pela maturidade da vítima. II - Impõe-se avaliar por meios técnicos e...

I - O crime do artigo 165º (abuso sexual de pessoa incapaz de resistência), do Código Penal está inserido no capítulo "dos crimes contra a autodeterminação sexual", não se tutelando, por ele, o...

I - O Tribunal Colectivo tem de indicar os factos provados e não provados e as provas que serviram para formar a sua convicção, mas não tem de reproduzir o que cada testemunha depôs, nem o porquê da...