084211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084211
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Indemnização, Danos morais, Contrato, Juros de mora, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021201
Nr Documento: SJ199312090842112
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DO PROC CIV PÁG671. ANSELMO DE CASTRO DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VIII PÁG142. GOMES DA SILVA DEVER PRESTAR E INDMNIZ
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4931c136060371a4802568fc003a62eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084211.3B
Sumário
Só ocorre nulidade da sentença ou do acordão, quando os fundamentos invocados deveriam conduzir logicamente ao resultado oposto áquele que vem expresso na decisão. O nosso direito admite a idemnização dos danos contratuais não patrimoniais. Não viola o artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a condenação na quantia constante do pedido, acrescida de actualização monetária. A obrigação de idemnizar é uma dívida de valor convertida em dívida pecuniária mediante correcção monetária, na sentença de Primeira Instância. Os juros moratórios são devidos a partir de sentença quando na mesma se procedeu a correcção monetária da quantia pedida como indemnização.