015219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 015219
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Liquidação adicional, Caducidade, Contagem de prazo
Recorrente: Rocha Pereira & Amorim Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: REC TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00038247
Nr Documento: SA219930512015219
Data de Entrada: 28/10/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e6e22463a5dac5c802568fc0038ec5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015219.D3
Sumário
Na primitiva redacção, o art. 86 do CIVA permitia a impugnação das deliberações das Comissões Distritais de Revisão que fixassem definitivamente esse imposto, com base em preterição de formalidades legais, dentro do prazo de 8 dias após a notificação para pagamento do imposto. Desde que deduzida dentro do referido prazo de 8 dias, podiam os contribuintes sindicar na própria impugnação da liquidação, ao abrigo do art. 90 do CIVA, não só o acto tributário da liquidação, como também a determinação do imposto, efectuada, nos termos dos arts. 84 e 85 do CIVA, com base em "presunções" ou "estimativas". É intempestiva a impugnação da fixação definitiva do imposto, se proposta depois de decorrido aquele prazo de 8 dias, fixado no art. 86, n. 2 do CIVA.