9850913 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850913
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Gabinete português da carta verde, Legitimidade passiva, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024444
Nr Documento: RP199811239850913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f84c931f2de5f6418025686b00671f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850913.21
Sumário
O Gabinete Português da Carta Verde é parte legítima para ser demandado directamente em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação ocorrido em Portugal e causado por veículo matriculado no estrangeiro, sozinho ou acompanhado da seguradora para quem fora transmitida a responsabilidade civil decorrente do acidente de viação. O dano futuro decorrente da perda futura de ganho derivada de uma incapacidade permanente parcial para o trabalho é um dano patrimonial e como tal deve ser considerado para efeito de indemnização, ainda que não se prove diminuição actual da remuneração do lesado. Na fixação da indemnização por dano patrimonial futuro, deve atender-se à equidade respeitando os factos provados, sendo de rejeitar a aplicação rígida de quaisquer tabelas financeiras ou de fórmulas matemáticas.