087662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087662
Acórdão
Descritores: Danos morais, Danos materiais, Matéria de facto, Indemnização, Gerente comercial, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028953
Nr Documento: SJ199601230876622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce9fa7f2459399de802568fc003b0807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087662ver.ac.rd.o.T.RE.E3
Sumário
A indemnização tem como pressupostos sine qua, além de uma relação causal entre um determinado comportamento e a lesão de um direito, a existência de prejuízos ainda que futuros. Não sofre dúvida que resultarem ou não prejuízos materiais de determinada conduta e, na hipótese afirmativa, qual o montante, é pura matéria de facto. Não se provando prova que da actuação da ré para com o autor tenham resultado para este prejuízos de natureza patrimonial, nada há a indemnizar. Dos artigos 257, n. 7 e 430, n. 3 do Código das Sociedades Comerciais resulta que a lei pretendeu estabelecer um limite à indemnização pelos danos sofridos por causa da destituição das funções, limite esse que é o correspondente ao montante das remunerações que o destituído presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito, e não estabelecer que a indemnização seria de tal montante.