011291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 011291
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Contagem de tempo de serviço, Prova do tempo de serviço, Frequência de estágio
Sumário
I - O ingresso no quadro geral de adidos exige: 1. Vinculação ao Estado ou corpos administrativos ultramarinos, em 22-1-75; 2. Contar o funcionario, nessa data, um ano de serviço ininterrupto, o que implica ter, ate esse momento, prestado ao Estado o minimo de um ano de serviço efectivamente realizado, ou como tal considerado por lei. II - A realização do estagio de seis meses nos serviços de veterinaria exigida para concluir o curso de regente agricola não implica vinculação ao Estado e não pode, por isso, esse tempo ser contado para o efeito de contemplar o ano de serviço ininterrupto.