Prova do tempo de serviço - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo declarado falso, em processo criminal, o documento que alegadamente provava o tempo de serviço prestado de 2.1.1959 a 31.12.1966, deixou de existir documento comprovativo daquele tempo de...

I - Tendo o requerente alegado que prestou serviço como funcionário da Administração Ultramarina Portuguesa em Angola e apresentado como prova dessas funções um documento emitido pelos serviços...

I - Nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 74/79, de 4 de Abril, têm prioridade, nos concursos para atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veÍculos...

I - O ano de serviço ininterrupto a que se refere a alinea a) do artigo 17, n. 1, do Decreto-Lei 294/76, de 24-4, completa-se desde que em 22-1-75 a requerente tenha estado ao serviço, como...

I - O ingresso no quadro geral de adidos exige: 1. Vinculação ao Estado ou corpos administrativos ultramarinos, em 22-1-75; 2. Contar o funcionario, nessa data, um ano de serviço ininterrupto, o...

A prova do serviço, exigida pela primeira parte da alinea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, como condição de ingresso no quadro geral de adidos, relativamente a um...