036704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036704
Acórdão
Descritores: Pessoal em missão militar no estrangeiro, Moçambique, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042925
Nr Documento: SA119951107036704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af28db1e5d440a81802568fc00393b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036704.32
Sumário
As ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial são estabelecidas em função do posto de cada um deles - cfr. artigo 1 do DL n. 254/84, 27 de Julho e n. 1 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro. Quando, porém, a missão oficial ao estrangeiro envolva acção comum e implique a colocação dos militares em circunstâncias similares de natureza logística, designadamente de alojamento e alimentação, não obstante a diversidade de patentes ou de postos, o valor das respectivas ajudas de custo será idêntico ao auferido pelo militar de posto mais elevado - cfr. n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro. Não estão nas condições referidas em II, portanto, não têm direito às ajudas de custo previstas no n. 2 da citada Portaria, os militares da componente técnico- -militar portuguesa, no processo de implementação do Acordo de Paz de Moçambique, assinado em Roma, em 4.10.92, no âmbito da Missão Militar Portuguesa em Moçambique para a execução do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.