039991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 039991
Acórdão
Descritores: Parque de campismo, Competência, Director geral do turismo, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047129
Nr Documento: SA119970520039991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91c4bd0c95e01289802568fc0039c415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039991.32
Sumário
A Secretaria de Estado da Informação e Turismo tem competência para coordenar e fiscalizar superiormente o funcionamento dos parques de campismo privativos, designadamente para ordenar a correcção de deficiências detectadas no seu funcionamento (art. 4 alíneas g) do D.L. 588/70 de 27 de Maio). O Director-Geral do Turismo, e, na sua ausência o Subdirector-Geral do Turismo, têm, igualmente, competência para ordenar a correcção das referidas deficiências. Não tendo o Director-Geral do Turismo competência exclusiva para decidir matérias como a exigência de beneficiações a efectuar em Parque de Campismo Privativo, cabe, desse modo, recurso hierárquico de tal decisão para o Secretário de Estado da Informação e Turismo, pelo que o acto do Director-Geral, não é, como tal, definitivamente lesivo e, imediatamente recorrível.