01879/20.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista relativa à necessidade de produção de prova sobre o «periculum in mora», nem a revista sobre o deferimento de «incidente de declaração de ineficácia de acto de execução indevida», se as decisões se mostram juridicamente razoáveis e as questões suscitadas carecem de relevância jurídica ou social.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Vêm interpostos dois recursos de revista ao abrigo do artigo 150º do CPTA : - num deles, A………… - requerente cautelar - impugna o acórdão do TCAN , de 15.07.2021, que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença do TAF do Porto - de 17.02.2021 - que lhe indeferiu o pedido de «suspensão de eficácia» do despacho - de 11.09.2020 - que determinou a resolução do contrato de incubação que celebrara em 16.09.2016; - no outro, é o MUNICÍPIO DE GONDOMAR - requerido cautelar - que impugna o acórdão pelo qual o TCAN - também em 15.07.2021 - indeferiu a «reclamação do despacho do Relator» e manteve a sua decisão sumária de declaração de ineficácia do despacho de 07.05.2021 - de uma Vereadora - que determinou a execução coerciva do despacho objecto do pedido cautelar. Ambos os recorrentes das revistas defendem a sua respectiva admissão, por este STA , por entenderem que estão em causa «questões» dotadas de relevância jurídica e social e a merecer uma «melhor solução» de direito. Apenas o MUNICÍPIO DE GONDOMAR veio contra-alegar no âmbito da «revista interposta pelo requerente cautelar», militando, além do mais, pela sua não admissão por falta de qualquer dos pressupostos exigidos pelo artigo 150º do CPTA . 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que « [d] as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. Em 17.02.2021 o juiz cautelar «decidiu não proceder à produção de prova» por dois motivos essenciais: - não haver factos controvertidos, e os autos já conterem todos os elementos necessários à boa decisão da causa. De seguida proferiu sentença, na qual indeferiu a pretensão cautelar por inverificação do indispensável «periculum in mora». O tribunal de recurso, conhecendo da apelação do requerente cautelar, «manteve esta decisão de indeferimento», com o mesmo fundamento, tendo considerado, para tanto, que efectivamente não havia que proceder à produção de prova, atenta, além do mais, a natureza vaga e conclusiva dos factos articulados no requerimento inicial, dos quais não resulta concretizada a relação entre a cessação do contrato e a invocada cessação da actividade do requerente, da qual ele extrai perda de receita e de aviamento, sendo que as invocadas consequências para os seus dois funcionários não relevam por serem referentes a terceiros. De novo o requerente cautelar discorda, e «pede revista deste acórdão» do tribunal de apelação, apontando-lhe «erro de julgamento de direito» relativamente à aplicação do disposto nos artigos 2º e 118º do CPTA [invoca, ainda os artigos 114º , nº3 alínea g) do CPTA, 367º do CPC e 342º do CC] , pois entende que o periculum in mora verificar-se-ia uma vez «realizada a prova» dos factos constantes dos artigos 58º a 60º, 89º a 92º, e 99º a 107º do seu requerimento inicial. Já na pendência da apelação no TCAN , o requerente cautelar requereu a declaração de ineficácia de acto de execução indevida [artigo 128º do CPTA] , concretamente do acto pelo qual a «Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Económico» da CMG - de 07.05.2021 - determinou a execução coerciva do despacho objecto do pedido cautelar, sendo que o incidente foi deferido por «decisão sumária do respectivo Relator», a qual foi mantida pela «Conferência» através do acórdão que decidiu a pertinente «Reclamação». Deste último acórdão pede revista o MUNICÍPIO DE GONDOMAR que lhe aponta «erro de julgamento de direito» na interpretação e aplicação do artigo 128º do CPTA - mormente o seu nº4 - se conjugada, como deve, com o artigo 143º nº2 alínea b), do mesmo diploma. Porém, ponderados os conteúdos dos dois acórdãos postos em causa - ambos de 15.07.2021 - bem como o conteúdo das respectivas alegações de revista, resulta que as decisões a que neles se chegou não se mostram, de forma alguma, carecidas de revista para uma melhor aplicação do direito. Não são claramente erradas, antes perfeitamente razoáveis. Sublinhe-se, até, que relativamente à revista do requerente cautelar, os diversos factos por ele elencados como carentes de prova dela não necessitariam, por não terem sido impugnados na oposição do demandado [artigo 118º, nº2, do CPTA] , sendo certo que, apesar de não integrados no acervo de factos provados por «desnecessários à boa decisão da causa», eles foram tidos em conta no âmbito da argumentação jurídica do acórdão que os considerou vagos e conclusivos, pois não concretizam a relação entre a cessação do «contrato de incubação» - que lhe disponibilizava, além do mais, espaço e serviços - e a «cessação da actividade de ourivesaria», que sempre poderia ser levada a cabo noutro lugar. E, por seu lado, o acórdão objecto da revista do requerido cautelar apresenta-se alicerçado em doutrina e jurisprudência pertinentes, adoptando uma interpretação e aplicação da lei que é possível e se mostra razoável. Esta Formação tem vindo a ser particularmente exigente na admissão de revistas que sejam referentes a processos cautelares uma vez que nesta sede, presente a natureza instrumental deste meio processual, o STA «não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica quando esta se coloque, ou possa, também, ser colocada na acção principal […] », sendo «mais fortes as razões para que a discussão se quede pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola, normalmente, o contencioso administrativo». Ademais, a singularidade das questões suscitadas nas duas revistas faz com que a sua solução não se mostre vocacionada para «servir de parâmetro a litígios futuros», pelo que carecem, nesse sentido, de relevância jurídica ou social. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão dos aqui interpostos pelo requerente cautelar e pelo requerido cautelar. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir as revistas. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.