Acórdão STA (1983) — Infracção as leis da segurança social

Acórdão

002321

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1983
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Infracção as leis da segurança socialInfracção fiscalAmnistiaContribuições para a segurança social

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13.
ESTATUTO DA CAIXA DE PREVIDENCIA DA INDUSTRIA DO PORTO ART8 N2.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/04/22.
AC STA DE 1979/04/06.
AC STA PROC2278 DE 1982/12/09.
AC STA PROC2293 DE 1982/12/09.
AC STA PROC2298 DE 1982/12/09.
AC STA PROC2307 DE 1982/12/15.
AC STA PROC2311 DE 1982/12/15.

Sumário

I- Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais" referidas na lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7.

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