001181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001181
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Matéria de facto, Despedimento com justa causa, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Sanção disciplinar, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012577
Nr Documento: SJ198601100011814
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VVI PAG87. R BASTOS NOTAS AO CPC VIII PAG337.
M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB 3ED VI PAG104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff420872a3827e81802568fc003a3be4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001181.0D
Sumário
Não pode o Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de revista que é, conhecer dos possíveis vicíos de contradição nas respostas aos quesitos e entre estas com o que ficou especificado. Essa faculdade é apenas da Relação. A decisão da 2 instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo no caso excepcional que prevê-ofensa de uma disposição expressa de lei que exiga certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. O Supremo Tribunal de Justiça pode verificar se a Relação, ao usar dos seus poderes anulatórios, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, pois que, se os não tivesse observado, cometeria violação de lei, o que, fora de dúvida constitui matéria de direito. Constitui "justa causa" de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Os factos enumerados a título exemplificativo no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, têm de ser combinados com o disposto no seu n. 1. A sanção deve ser proporcional à gravidade da infracção. Na apreciação da gravidade da infracção disciplinar, deve atender-se a todas as circunstâncias ocorrentes, de modo a que, a sanção seja adequada à falta cometida.