98P1179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - De acordo com o artigo 712, n. 2 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 4 do CPP, o colectivo pode pronunciar-se, na petição do julgamento, sobre factos não abrangidos na decisão que ordenou o reenvio, com o fim exclusivo de evitar contradições entre aqueles e os outros que constam da referida decisão. II - O profundo desgosto decorrente da perda de um filho único, com pouco mais de nove anos de idade, que revelava boas qualidades como aluno aplicado e em quem os pais punham todas as suas expectativas, por ser facto notório, não precisa de ser provado.