9620386 - Tribunal da Relação do Porto

I - As fotocópias de jurisprudência não se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção e a sua manutenção no processo tem apenas a finalidade de revelar as fontes de que as partes se socorrem. II - A indemnização por expropriação terá de corresponder ao valor venal ou de mercado dos bens expropriados. III - Uma parcela situada no espaço abrangido pela servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto não pode ser utilizada para armazém a céu aberto.