9620386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620386
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Fotocópia, Meios de prova, Expropriação, Indemnização, Terreno, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020100
Nr Documento: RP199612109620386
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c0dde597785cc708025686b0066dfeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620386.10
Sumário
As fotocópias de jurisprudência não se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção e a sua manutenção no processo tem apenas a finalidade de revelar as fontes de que as partes se socorrem. A indemnização por expropriação terá de corresponder ao valor venal ou de mercado dos bens expropriados. Uma parcela situada no espaço abrangido pela servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto não pode ser utilizada para armazém a céu aberto.