9610104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610104
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Nulidade de acórdão, Constituição do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016690
Nr Documento: RP199602079610104
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b83a62b5d470c978025686b0066c207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610104.FE
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça declarado nulo o acórdão recorrido com o fundamento em o mesmo não satisfazer a exigência legal da enumeração dos factos não provados e determinado que o mesmo Tribunal que o proferiu elabore outro que respeite o formalismo legal exigido, tem de entender-se que o mesmo Tribunal é aquele composto pelos três específicos juízes que intervieram no julgamento e subscreveram o acórdão anulado; A circunstância de já não exercerem funções no mesmo Tribunal os juízes que subscreveram a decisão anulada não obsta a que se possa com eles constituir o colectivo, devendo para o efeito serem convocados.