Constituição do tribunal - Jurisprudência Portuguesa

Na conferência, o presidente apenas vota quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto (art.419, n°2, do CPP). No presente caso, relator e juiz-adjunto estiveram em...

I – Entre os factos que podem constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, prevê o art.43, nº2, do CPP, a intervenção noutro processo ou em fase...

Impondo-se, por determinação do Tribunal da Relação, a repetição do julgamento, essa há-de ser realizada por tribunal colectivo integrado pelos dois juízes que ainda exercem funções na mesma vara e...

I – A arguida (uma entre 44) pretende seja recusada a intervenção de dois dos juízes que constituem do colectivo que procederá ao julgamento da mesma e dos co-arguidos por ter sido, no que respeita a...

Constituindo-se o Tribunal Colectivo com vogais que não o integram, por juízes de Tribunal Singular, com violação das regras de substituição, sai violada a regra da objectividade e, até,...

O artigo 40 do CPP, ao referir que "nenhum juiz pode intervir em recurso...", compreende tanto o recurso propriamente dito como o julgamento a que este possa dar lugar. Assim, no caso do Tribunal da...

O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo...

I - O tribunal competente para a fixação do cúmulo jurídico é o da última condenação. II - Constitui violação das regras da competência dos membros do Tribunal Colectivo, a integração neste de...

I - O órgão de soberania "Tribunais" é uma entidade abstracta que, como tal, embora teoricamente corporizada no respectivo ou respectivos juiz ou juízes, que o represente, funciona como o organismo...

I - Tendo o Supremo Tribunal de Justiça revogado o despacho que, no início do julgamento em 1ª instância, não admitira a requerida junção de documentos, com a implicação da anulação dos actos...