9321124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9321124
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Valor da causa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010794
Nr Documento: RP199404199321124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92f4ffbed19be9608025686b00668cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321124.5C
Sumário
O n. 5 do artigo 81 da Lei n. 38/87, de 23/01, deve ser interpretado no sentido de que os processos a manter no tribunal de círculo são os processos originariamente da sua competência, o que se não verifica só porque o processo nele foi introduzido, como no caso de, em incidente de verificação do valor da causa, se decidir que, por aplicação do critério legal, o valor do processo é inferior à alçada do tribunal de comarca. Em tal hipótese, interposto recurso de agravo do despacho que fixou o valor, o qual foi admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e remetido o processo ao tribunal de comarca, cujo juiz se declarou incompetente, verifica-se um conflito negativo de competência, apesar de não haver decisão definitiva sobre o incidente do valor da causa. Esse conflito deve ser resolvido no sentido da atribuição da competência ao tribunal da comarca, por ser de optar pelo valor fixado naquele incidente.