018347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018347
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Orgão dirigente, Juri de doutoramento
Recorrente: Barbosa , Pedro
Recorridos: Universidade do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004202
Nr Documento: SAP19860422018347
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edb70a8cbf59a266802568fc0038355aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018347.C5
Sumário
O juri de doutoramento, previsto no Dec-Lei 388/70, de 11-8, e o orgão que, atraves da sua deliberação sobre a apreciação das provas e a classificação do candidato, exprime a vontade da universidade, quanto a atribuição do grau de doutor, comprovativo de alto nivel cultural e aptidão para a investigação cientifica em determinado ramo do saber, que aquela compete conferir. Não e, todavia, orgão dirigente para os efeitos do disposto no artigo 15, n. 1, da Lei Organica do STA, uma vez que aquela sua deliberação, confinando-se no ambito da pura habilitação academica, nada decide no dominio da gestão e governo da pessoa colectiva universidade, mesmo em relação ao seu pessoal docente.