030140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030140
Acórdão
Descritores: Pedido de passagem de certidão, Fundamentação, Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Gestão corrente, Remuneração, Regime de substituição, Médico, Director de serviço hospitalar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035877
Nr Documento: SA119921126030140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f31516e17de7f0f0802568fc0038b6acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030140.4C
Sumário
Justifica-se o pedido de notificação ou de certidão nos termos do art. 31-1 da LP sempre que falte a indicação da data do acto impugnado e ou a notificação operada mais pareça uma "explicação" do que fôra decidido do que a transcrição do despacho, podendo o interessado legitimamente suspeitar de que o acto contivesse fundamentação mais minuciosa ou até nem estivesse fundamentado. Cessada a comissão de serviço, nos termos do art. 5-3 do D.L. 323/89 de 26-9, o dirigente manter-se-à "no exercício de funções de gestão corrente até à nomeação de novo titular do cargo". Nessa situação, deve considerar-se "substituto" para os efeitos referidos no art. 8 do diploma, designadamente para auferir a remuneração devida ao cargo que ocupa no exercício de funções de gestão corrente. A doutrina exposta aplica-se ao médico que seja mantido em funções de gestão corrente de um serviço de que era director, cessada a respectiva comissão de serviço.