0063165 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comete o crime de revelação de segredo de justiça, tipificado no art. 419, n. 1, do Código Penal, quem faz publicar (ou dela dar conhecimento público) cópia da acusação de processo em segredo de justiça, se a ela teve acesso de modo não lícito. II - Do mesmo modo, deverá ser incriminado como cúmplice o chefe da delegação do periódico, dado ter enviado para publicação a cópia da acusação, não obstante saber que o co-arguido tivera acesso a essa peça processual, sem que, para tal, estivesse autorizado, antes do julgamento (arts. 27 e 419, n. 1, do Código Penal).

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