I - A intercepção da escuta telefónica deve respeitar unicamente aos crimes do "catálogo", elencados no artigo 187º do Código de Processo Penal. II - Se em resultado de escuta realizada e autorizada...

Comete o crime de violação de segredo de justiça a advogada que, nessa qualidade e em patrocínio da sua constituinte, solicita por escrito um parecer a determinado médico, professor catedrático,...

I - Pelo crime de revelação do segredo de justiça, não tem o particular legitimidade para se constituir assistente, dado que o interesse que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação...

I - Comete o crime de revelação de segredo de justiça, tipificado no art. 419, n. 1, do Código Penal, quem faz publicar (ou dela dar conhecimento público) cópia da acusação de processo em segredo de...

I - O crime de corrupção activa consuma-se com a entrega ou promessa de dinheiro ou vantagem patrimonial não devidas. II - A pena correspondente ao corruptor varia conforme o resultado da sua...

I - São elementos essenciais do crime de revelação de Segredo de Justiça: - a publicidade; a inexistência de autorização; e, actas ou documentos do processo. II - Tal incriminação tem uma dupla...