9730494 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não existe preceito legal que imponha que a sentença final seja lavrada pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão sobre a matéria de facto, tal não constituindo nulidade. II - Não constitui alteração substancial da disposição interna das divisões de um prédio a transformação de uma sala de jantar em quarto de dormir, para efeitos do artigo 64 n.1 alíena d) do Regime do Arrendamento Urbano.