0070142 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao arrendamento para habitação não permanente não se aplica a acção de despejo, como expressamente decorre do artigo 6, n. 1 do RAU. II - A falta de residência permanente não pode ser invocada como causa de pedir do pedido de resolução do referido arrendamento, por lhe ser inaplicável o artigo 64 do RAU, e também não pode ser invocada como causa de pedir do pedido de denúncia, porque não é causa de denúncia de arrendamento.