031552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a interessada requerido a aposentação com base no art. 37 n. 2 - a) do E.A. - DL 498/72 de 9/12 - e pedindo depois a aplicação da Lei 9/86 e dando o despacho, que lhe fixou a pensão e o tempo de serviço definitivamente, como fundamento aquele art. 37, dá-se o indeferimento implícito da segunda pretensão. II - Porém, o silêncio do despacho sobre tal matéria, ao mesmo tempo que constitui indeferimento implícito implica a nulidade daquele por falta de fundamentação quanto ao dito 2 pedido.